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Lei Nº 27/1993 - Institui o IMPASI
Lei Nº 070/2006 - Reestrutura Regime Próprio de Previdência Social
Lei Nº 078/2006 - Estatuto dos servidores Municipais
Lei Nº 128/2009 - Termo de confissão de Débitos de Despesas Administrativas e acordo de parcelamento
Lei Municipal Nº 159/2010 - Estrutura Organizacional
Lei N° 165 de 17 de Novembro de 2010 - Plano de Amortização e equacionamento de déficit atuarial
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários N°1-2012
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários N°2-2012
Lei Nº 223/2013 - Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento
Lei Nº 239/2013 - Altera a redação da Lei Municipal nº 070/2006
Lei Nº 240/2013 - Altera redação da Lei Nº 159/2010
Lei Nº 251/2013 - Termo de confissão de Débitos e Acordo de Parcelamento
Lei Nº 270/214 - Altera a redação da Lei Municipal nº 070/2006
Lei Nº 271/2014 - Autoriza o IMPREVI a proceder a baixa dos bens móveis inservíveis.
Lei Nº 280/2014 - Altera a redação da Lei Municipal nº 070/2006
Lei Nº 285/2014 - Altera o Anexo da Lei Municipal nº 271/2014
Lei Nº 286/2014 - Cria o Conselho Fiscal do IMPREVI
Lei Nº 288/2014 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do IMPREVI
Lei Nº 325/2017 - Altera Subsídio
Lei Nº 356/2018 - Acordo de Parcelamento
Lei Nº 484/2021. Altera redação da Lei Nº 286/2014, que criou o Conselho Fiscal de Previdência - CFP, e adota outras providências.
Regimento Interno do Comitê de Investimentos
