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Federal
Constituição Federal
Emenda Constitucional 20/1998
Emenda Constitucional 41/2003
Emenda Constitucional 47/2005
Emenda Constitucional 70/2012
Lei Nº 10.887/2004
PORTARIA Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês
Municipal
1993
Lei N° 27 de Setembro de 1993 - Institui o IMPASI
2006
Lei Municipal Nº 070/2006 - Reestrutura Regime Próprio de Previdência Social
Lei Municipal Nº 078/2006 - Estatuto dos servidores Municipais
Lei Nº 239, de 28 de junho de 2013 - Altera a redação da Lei Municipal nº 0702006
2009
Lei Nº 128, de 8 de maio de 2009 - Termo de confissão de Débitos de Despesas Administrativas e acordo de parcelamento
2010
Lei Municipal Nº 159/2010 - Estrutura Organizacional
Lei N° 165 de 17 de Novembro de 2010 - Plano de Amortização e equacionamento de déficit atuarial
2012
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários N°1-2012
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários N°2-2012
2013
Lei Nº 223, de 19 de março de 2013 - Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento
Lei Nº 240, de 28 de junho de 2013 - Altera redação da Lei Nº 159/2010
Lei Nº 251, de 16 de agosto de 2013 - Termo de confissão de Débitos e Acordo de Parcelamento
2014
Lei Nº 270, de 31 de julho de 2014 - Altera a redação da Lei Municipal nº 070/2006
Lei Nº 271, de 31 de julho de 2014 - Autoriza o IMPREVI a proceder a baixa dos bens móveis inservíveis.
Lei Nº 280, de 03 de outubro de 2014 - Altera a redação da Lei Municipal nº 0702006
Lei Nº 285, de 23 de dezembro de 2014 - Altera o Anexo da Lei Municipal nº 271/2014
Lei Nº 286, de 23 de dezembro de 2014 - Cria o Conselho Fiscal do IMPREVI
Lei Nº 287, de 23 de dezembro de 2014 - Altera os Anexos II e III da Lei Municipal nº 159/2010
Lei Nº 288, de 23 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do IMPREVI
2017
Lei Municipal Nº 325/2017 - Altera Subsídio
2018
Lei Municipal Nº 326/2018 - Acordo de Parcelamento
2019
Regimento Interno do Comitê de Investimentos
2021
LEI Nº. 484, de 07 de dezembro de 2021. Altera redação da Lei Municipal Nº 286, de 23 de dezembro de 2014, que criou o Conselho Fiscal de Previdência - CFP, e adota outras providências.
